Um projeto de lei em análise pela Câmara dos Deputados, o PL 331/24, propõe uma mudança significativa na gestão financeira dos shoppings centers, visando a maior transparência nas relações comerciais com os lojistas. Apresentado pela deputada Natália Bonavides (PT-RN), o projeto determina que os administradores de shoppings devem realizar uma prestação de contas detalhada e periódica, especificamente a cada trimestre, sobre o uso das diversas taxas cobradas dos lojistas, incluindo as condominiais e as destinadas a ações de marketing e publicidade.
A motivação por trás da proposta é abordar uma lacuna existente na transparência e equilíbrio das relações entre os centros comerciais e os lojistas, frequentemente marcadas pelo poder de negociação desigual e pela falta de clareza nas informações financeiras. A medida visa implementar uma política de compliance corporativa, garantindo que ambas as partes tenham uma relação mais justa e equilibrada.
Além de uma descrição detalhada das receitas e despesas relacionadas às taxas, o projeto exige a divulgação do saldo acumulado, detalhamento das ações de publicidade realizadas e os planos para o uso dos valores arrecadados. Em caso de descumprimento, os administradores dos shoppings estarão sujeitos a multas proporcionais ao atraso na prestação das informações.
A proposta ainda passará por análise em diversas comissões, incluindo a de Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de uma decisão conclusiva ser tomada. Se aprovado, o projeto entrará em vigor um ano após a publicação da lei, estabelecendo um novo padrão de transparência e equidade no setor varejista em shoppings