Em um passo significativo para o fortalecimento das micro e pequenas empresas (MPEs), a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/23, que visa alinhar a alíquota do ICMS para essas empresas com as praticadas pelo Simples Nacional. Essa medida busca corrigir uma desigualdade existente, na qual as MPEs, em certas operações, acabavam sendo taxadas da mesma forma que médias e grandes empresas, com alíquotas mais elevadas.
A substituição tributária, mecanismo pelo qual a cobrança do ICMS é concentrada em um único contribuinte, apesar de oferecer créditos fiscais, impunha custos desproporcionais às micro e pequenas empresas. O relator do projeto, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), destaca a importância de remover as desvantagens remanescentes e introduzir novos mecanismos que reforcem a proteção desse segmento crucial para a economia.
A proposta, de autoria do deputado Jorge Goetten (PL-SC), ainda será submetida a análises adicionais nas comissões de Finanças e Tributação, além de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para o Plenário da Câmara para votação final. Se aprovada, essa mudança legislativa poderá proporcionar um ambiente mais justo e favorável ao crescimento das micro e pequenas empresas no Brasil.