A nova legislação tributária, instituída pela Lei Complementar 214/2025, trouxe uma série de mudanças significativas, especialmente com a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Uma das novidades foi a possibilidade de que certos não contribuintes possam optar pelo regime regular, mesmo não estando, originalmente, obrigados ao recolhimento desses tributos.
Mas, afinal, por que alguém que não é contribuinte optaria por ser? 🤔
Vamos analisar as razões que podem justificar essa escolha estratégica. 👇
⚖️ 1. Aproveitamento de Créditos Tributários – O Efeito Econômico
🔍 Fundamento: O IBS e a CBS são tributos não cumulativos, o que significa que, ao longo da cadeia produtiva, o imposto pago nas etapas anteriores pode ser apropriado como crédito.
💡 Como isso funciona?
• O não contribuinte, ao optar pelo regime regular, passa a ter direito a créditos tributários sobre as aquisições tributadas.
• Esses créditos podem ser utilizados para abater o imposto devido em operações subsequentes, aumentando a eficiência tributária.
🎯 Exemplo:
Uma empresa que adquire insumos tributados e os incorpora a um serviço prestado pode se beneficiar dessa apropriação. Sem essa opção, o custo tributário seria maior, pois o IBS e a CBS pagos nas compras não poderiam ser aproveitados.
📊 2. Aumento da Competitividade no Mercado
Empresas que optam pelo regime regular conseguem emitir notas fiscais, apropriar créditos e, assim, oferecer produtos ou serviços a um custo menor.
🔔 Por que isso é importante?
• Parceiros comerciais preferem fornecedores com regularidade tributária e capacidade de emissão de documentos fiscais.
• Empresas que operam no B2B (business-to-business) encontram maior facilidade para firmar parcerias com empresas de grande porte.
⚠️ Ponto crítico:
Optar pelo regime regular pode ser uma vantagem competitiva significativa ao disputar contratos com empresas que priorizam parceiros que emitam nota fiscal com destaque de IBS e CBS.
🧾 3. Formalização e Transparência Financeira
🔍 Cenário:
Empresas que operam como não contribuintes tendem a enfrentar dificuldades na comprovação de receitas e despesas em algumas situações.
💡 Como o regime regular ajuda?
• A SCP, o condomínio edilício ou o produtor rural, ao optar pelo regime regular, passam a manter escrituração fiscal e contábil própria.
• Isso facilita o acesso a financiamentos, linhas de crédito e auditorias exigidas por investidores.
🎯 Exemplo prático:
Um condomínio edilício que presta serviços eventuais de aluguel de espaços comuns pode optar pelo regime regular para facilitar a comprovação das receitas e despesas perante bancos e investidores.
🚛 4. Facilitação na Expansão das Atividades
Empresas e entidades que pretendem expandir suas atividades podem encontrar no regime regular uma forma de simplificar operações futuras.
🔔 Por quê?
• O regime regular permite uma melhor integração com a cadeia tributária nacional.
• Facilita a abertura de novas unidades, filiais ou mesmo a internacionalização, ao manter uma estrutura fiscal regularizada.
💡 Exemplo:
Um transportador autônomo de carga, ao perceber a ampliação da sua carteira de clientes, pode optar pelo regime regular para expandir sua atividade e facilitar operações interestaduais.
🧠 5. Planejamento Tributário e Estratégias de Longo Prazo
O regime regular oferece mais ferramentas de planejamento tributário, o que pode ser um diferencial estratégico.
🔍 Principais vantagens:
• Melhor previsibilidade de custos tributários.
• Possibilidade de organizar operações de forma mais eficiente.
• Capacidade de comparar custos tributários de diferentes regimes e ajustar a operação conforme as necessidades de mercado.
⚠️ Cuidado necessário:
Essa análise deve ser feita com o suporte de um planejamento tributário especializado, considerando os custos com obrigações acessórias e o impacto no fluxo de caixa.
📑 6. Cumprimento de Requisitos Contratuais e Exigências Regulatórias
Muitos contratos, especialmente em licitações públicas e parcerias comerciais, exigem a regularidade fiscal plena, o que pode incluir o pagamento de IBS e CBS.
💡 Cenário comum:
• Contratos com empresas públicas e privadas exigem a emissão de notas fiscais e o recolhimento correto de tributos.
• O não contribuinte que optar pelo regime regular terá maior facilidade para atender a essas exigências.
🔔 Exemplo típico:
Cooperativas e associações que participam de programas governamentais ou recebem subsídios podem precisar dessa regularidade tributária para manter os benefícios recebidos.
🎯 Conclusão: Quando Vale a Pena Optar pelo Regime Regular?
A decisão de optar pelo regime regular do IBS e da CBS deve ser baseada em uma análise cuidadosa e estratégica. Em geral, o regime pode ser interessante quando:
✅ Há aquisição significativa de insumos tributados, permitindo a apropriação de créditos.
✅ A empresa pretende expandir suas atividades e precisa facilitar operações futuras.
✅ Existe a necessidade de emitir notas fiscais para atender a exigências contratuais.
✅ Há interesse em aumentar a transparência financeira e facilitar o acesso a crédito.
✅ O mercado exige uma postura fiscal ativa, especialmente em setores que dependem de relações com grandes empresas.
⚠️ Atenção:
Embora a opção pelo regime regular possa trazer vantagens estratégicas, ela implica o cumprimento de obrigações acessórias, além de custos operacionais adicionais. Por isso, o planejamento tributário é essencial para avaliar a viabilidade dessa escolha no contexto da nova legislação tributária.